CARTA DE SERVIÇOS

Alvará de Construção

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de construção mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Alvará de Reforma

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de reforma mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Alvará de Demolição

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de demolição mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Alvará de Regularização

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de regularização mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Alvará de Desdobro

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de desdobro mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Alvará de Unificação

Licenças e Alvarás

Emissão do alvará de unificação mediante a análise e aprovação de projeto de arquitetura


Certidão de Viabilidade

Licenças e Alvarás

Emissão de Certidão de Viabilidade para instalação de Empresas


Certidão de Uso do Solo

Licenças e Alvarás

Emissão de Certidão de Viabilidade para instalação de Empresas


Certidão de Diretrizes

Licenças e Alvarás

Emissão de Certidão de Viabilidade para instalação de Empresas


Consulta Prévia de Viabilidade (presencial)

Licenças e Alvarás

Emissão de Parecer Prévio de Viabilidade para instalação de Empresas (Exceto Indústrias). Serviço disponível apenas para perímetro urbano


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